[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de
2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de
junho de 2005, que havia garantido à pessoa
com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer
com o animal em todos os meios de transporte
e em estabelecimentos abertos ao público,
de uso público e privados de uso coletivo. De
acordo com esse decreto, assinale a alternativa
correta:
É permitida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia.
O ingresso de cão-guia é permitido mesmo nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento poderão ocorrer mesmo sem a companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.
É excepcionalmente permitida a exigência do uso de focinheira nos cães-guia.
Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.