A legislação estabelece o atendimento prioritário para diversos públicos, podendo-se destacar entre esses normativos o Estatuto da Pessoa Idosa.
Segundo a Lei n° 10.741/2003 com suas respectivas alterações, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade prevista expressamente na referida lei compreende
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas financeira e bancária, para prestação de serviços às pessoas idosas.
suporte e atendimento humanizado por profissional habilitado ao treinamento no uso de caixas eletrônicos, internet banking e demais serviços digitais.
atendimento bancário domiciliar, sem custo, pelo banco no qual mantém sua aposentadoria ou conta- -salário.
prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
atendimento preferencial em até 30 minutos e em caráter coletivo junto aos agentes financeiros públicos e privados prestadores de serviços à população.
